LEI MUNICIPAL - 25/2024

Informações da lei municipal
Data: 04/04/2024
Número: 25
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO RELATIVO AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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