ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.493/2020 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: KANANDA BEATRIZ SABINO SANTIAGO | CADASTRADO |
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