REQUERER QUE SEJA ENVAIDO OFÍCIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS COM CÓPIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO UM PROJETO DE REFINS, INCENTIVANDO E OPORTUNIZANDO AS PESSOAS QUE TENHAM DÉBITOS EM ATRASO COM MUNICÍPIO QUE POSSAM REGULARIZAR SUA DÍVIDA. SEGUINDO O MODELO DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL OBSERVANDO A REALIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | FAVORAVEL |
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