REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 708/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2025 09:02:04 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 12/09/2025 09:02:38 | 1ª VOTAÇÃO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES | FAVORAVEL | APROVADO |
REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO
PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA DO ESTADO, SOLICITANDO O
RETORNO DO PROGRAMA REGISTRE-SE, REALIZADO PELA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTIÇA DO CEARÁ JUNTAMENTE COM O CONSELHO REGIONAL DE
JUSTIÇA, QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E
CASAMENTO DE FORMA GRATUITA PARA PESSOAS EM ESTADO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL.
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