PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026 (Votação Única), de autoria do(a) Poder Executivo Municipal GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2026), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/09/2026 14:49:41 | CADASTRADO | AGENTE: William Diogenes Pereira Rofino | CADASTRADO | |
| 04/09/2026 14:50:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2026 À 22/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO |
VEREADORES (AS) |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA |
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