Ementa

REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 589/2026

Justificativa

Requerimento Legislativo nº 589/2026 (Votação Única), de autoria do(a) Parlamentar MATHEUS SARAIVA, que Requer que seja enviado ofício à Procuradoria do Município, solicitando esclarecimentos e providências quanto ao cumprimento de decisão judicial favorável aos vigias do Município, que, segundo relatos, ainda não tiveram o adicional incorporado corretamente aos seus vencimentos, resultando em diferença aproximada de R$ 150,00 mensais.