Ementa

REQUERER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A LOTAÇÃO DOS PROFESSORES QUE PASSARAM NA SELEÇÃO PÚBLICA E ESTÃO SENDO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE BARBALHA, MAIS ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A OBSERVÂNCIA POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUANTO A GARANTIA DO TERÇO DA CARGA HORÁRIA VIR SER EXERCIDA FORA DE SALA PARA ESTUDO E PLANEJAMENTO, COMO DETERMINA A LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. REQUER TAMBÉM QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DO OFÍCIO AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA TOMAR CIÊNCIA SOBRE TAIS CONTRATAÇÕES, E AVERIGUAR SE A GESTÃO MUNICIPAL ESTÁ OBEDECENDO OS DITAMES LEGAIS QUANTO AS ATIVIDADES EXTRACLASSE GARANTIDA AOS PROFESSORES, OPORTUNIDADE EM QUE REQUISITO AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA PROCURADORIA.