REQUERER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO IMEDIATA PROVIDÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.474/2019 (CÓPIA EM ANEXO) DEVENDO SER DIVULGADO O NÚMERO TELEFÔNICO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO “DISQUE-LÂMPADA” EM FAVOR DA POPULAÇÃO PARA QUE ESTA POSSA SOLICITAR O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA mais | FAVORAVEL |
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