ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 13/2021 E ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, E ACRESCENTA O INCISO V
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | FAVORAVEL |
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