Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/05/2020 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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