PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 22/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 22/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 412/2026
Autor: Marcus Alencar
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 412/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 411/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 411/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 410/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 410/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 409/2026
Autor: Marcus Alencar
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 409/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 408/2026
Autor: Marcelo Júnior
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 408/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 407/2026
Autor: Odair Matos
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 407/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 406/2026
Autor: Antônio Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 406/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 405/2026
Autor: Antônio Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 405/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 404/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 404/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 403/2026
Autor: Professor Ilânio
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 403/2026
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2026
Autor: Dorivan Amaro
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 401/2026
Autor: Dorivan Amaro
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 401/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 400/2026
Autor: Epitácio Cruz
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 400/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 399/2026
Autor: Marcelo Júnior
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 399/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 398/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 398/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 397/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 397/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 396/2026
Autor: André Feitosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 396/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 395/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 395/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 392/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 392/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 389/2026
Autor: André Feitosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 389/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 386/2026
Autor: Gely de Freitas
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 386/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 374/2026
Autor: Odair Matos
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 374/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 346/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 346/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2026
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