PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 3/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 3/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 182/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 182/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 181/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 181/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 179/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 179/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 170/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 170/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 161/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 161/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 159/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 159/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 151/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 151/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 150/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 150/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 143/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 143/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 142/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 142/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 140/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 140/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 133/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 118/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 116/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 116/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 97/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 97/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 96/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 96/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 95/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 95/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 86/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 86/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 85/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 85/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 84/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 82/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 82/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 40/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 40/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 39/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 39/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 33/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 33/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 874/2025
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 874/2025
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 852/2025
Autor: Matheus Saraiva
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Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 852/2025
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 851/2025
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 851/2025
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 849/2025
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 849/2025
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 832/2025
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 832/2025
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