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ORDINÁRIA: 76/2025 05/11/2025

  • 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 75/2025 03/11/2025

  • 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 74/2025 23/10/2025

  • 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 73/2025 20/10/2025

  • 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 72/2025 16/10/2025

  • 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 71/2025 13/10/2025

  • 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 70/2025 09/10/2025

  • 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 69/2025 07/10/2025

  • 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 68/2025 06/10/2025

  • 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 67/2025 02/10/2025

  • 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 66/2025 25/09/2025

  • 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2025 23/09/2025

  • 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 65/2025 22/09/2025

  • 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 64/2025 18/09/2025

  • 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 63/2025 15/09/2025

  • 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 62/2025 11/09/2025

  • 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 61/2025 08/09/2025

  • 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 60/2025 04/09/2025

  • 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 59/2025 01/09/2025

  • 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 58/2025 28/08/2025

  • 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 57/2025 25/08/2025

  • 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 56/2025 21/08/2025

  • 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 55/2025 18/08/2025

  • 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 54/2025 14/08/2025

  • 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 53/2025 11/08/2025

  • 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 52/2025 07/08/2025

  • 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 51/2025 04/08/2025

  • 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE AGOSTO DE 2025

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ORDINÁRIA: 50/2025 31/07/2025

  • 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 31 DE JULHO DE 2025

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ORDINÁRIA: 49/2025 28/07/2025

  • 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE JULHO DE 2025

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ORDINÁRIA: 48/2025 24/07/2025

  • 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE JULHO DE 2025

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