LEI MUNICIPAL - 2889/2025

Informações da lei municipal
Data: 28/04/2025
Número: 2889
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE - PROCON/CMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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