Ementa

REQUER SOLICITO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIOS AOS GABINETES DOS SENADORES DA RÉPUBLICA, EDUARDO GIRÃO, CID GOMES E CHIQUINHO FEITOSA, SOLICITANDO APOIO DA BANCADA CEARENSE, NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ILDIVAN ALENCAR/PDT/CE, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10.880/2018, JÁ APROVADO NA CÂMARA DO DEPUTADOS, QUE GARANTE A DESTINAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PERCENTUAL DE 60% ( SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, HOJE FUNDEB. DESTACAMOS A IMPORTÂNCIA DESSA MATÉRIA SER APROVADA NO SENADO FEDERAL, POIS VIRIA A DESCONSTITUIR E INVALIDÁ TODO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS, QUE TEM IMPEDIDO OS PREFEITOS E GOVERNADORES DE DESTINAREM O PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,RELATIVOS AS DIFERENÇAS DO FUNDO COMPREENDIDAS ENTRE OS ANOS DE 1999 A 2006, ENQUANTO ISSO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AGUARDAM HÁ ANOS RECEBEREM ESSE RECURSO, EM BARBALHA, NO ESTADO DO CEARÁ E NO RESTANTE DO PAÍS