REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DRA ÉZERA CRUZ SILVA, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE CÓPIA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO POR TAL ÓRGÃO, QUE ORIENTA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO OU NÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DOS PROFESSORES, PARECER ESTE QUE FORA SOLICITADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO HÁ ALGUNS DIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 24 DE JANEIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Ézara Cruz Silva Pinheiro |
Procuradoria Geral do Municipio |
Barbalha |
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