PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2026
Autor: Epitácio Cruz
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 394/2026
Autor: Epitácio Cruz
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 394/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 393/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 393/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 391/2026
Autor: André Feitosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 391/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 390/2026
Autor: André Feitosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 390/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 388/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 388/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 387/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 387/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 385/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 385/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 383/2026
Autor: Marcelo Júnior
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 383/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 382/2026
Autor: Dorivan Amaro
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 382/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 380/2026
Autor: Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 380/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 379/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 379/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 378/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 378/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 377/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 377/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 373/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 373/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 372/2026
Autor: Cícera Show
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 372/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 371/2026
Autor: Matheus Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 371/2026
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2026
Autor: Mesa Diretora
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 28/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 28/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 22/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 22/2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 29/2026
Autor: Guilherme Sampaio Saraiva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Nº 29/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 370/2026
Autor: André Feitosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 370/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 369/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 369/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 368/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 368/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 367/2026
Autor: Rildo Teles
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 367/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 366/2026
Autor: Antenor Amorim
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 366/2026
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