O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO A ESTABELECER MECANISMOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA E INTEGRADA, PARA A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DO PROCON-ASSEMBLEIA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA PARA REALIZAR ATENDIMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR, COM BASE NOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA ASSEMBLEIA E DA CÂMARA, BUSCANDO-SE ALCANÇAR UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES.