Resumo
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2018 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 03/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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